Leis Ordinárias 2018  

  • 21/01/2019 - Lei 323/18 Abre Credito Adicional Especial no valor de até R$14.000,00 (quatorze mil reais) no exercício financeiro de 2018. » Anexos Errata Lei 323-18 Publicação
  • 21/01/2019 - Lei 322/18 Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$1.000.000,00 (um milhão de mil reais) no exercício financeiro de 2018.
  • 21/01/2019 - Lei 321/18 Abre Crédito Adicionai Especial no valor de até R$90.000,00 (noventa mil reais) no exercício financeiro de 2018.
  • 21/01/2019 - Lei 320/18 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$80.000,00 (oitenta mil reais) no exercício financeiro de 2018.
  • 10/12/2018 - Lei 319/18 Altera dispositivos da Lei Municipal n° 034/89 e dá outras providências.
  • 10/12/2018 - Lei 318/18 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) no exercício financeiro de 2018.

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