Leis Complementares 2023
- 17/03/2023 - Lei Complementar 041/2023 Disciplina que, antes da execução fiscal judicial, o município, tome medidas administrativas para buscar receber débitos tributários.
- 17/03/2023 - Lei Complementar 040/2023 Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 179/12 e dá outras providências.
- 16/03/2023 - Lei Complementar 039/2023 Altera dispositivos das Leis complementares municipais nº 037 e 038/22 e dá outras providências.
