Leis Complementares 2022  

  • 05/05/2022 - Lei Complementar 018/22 Autoriza o Executivo Municipal conceder reposição salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
  • 05/05/2022 - Lei Complementar 017/22 Institui Programa de Incentivo à Implantação e Ampliação Comercial e Industrial do Município e dá outras providências.
  • 25/04/2022 - Lei Complementar 016/22 Dá nova redação ao art. 87 da Lei Municipal n° 216/94 e dá outras providências.
  • 25/04/2022 - Lei Complementar 015/22 Autoriza o Executivo adquirir e alienar, mediante permuta, os imóveis que especifica e dá outras providências.