Leis Complementares 2021  

  • 15/10/2021 - Lei Complementar 010/21 Autoriza o Executivo alienar áreas de terras que especifica e dá outras providências
  • 15/10/2021 - Lei Complementar 009/21 Autoriza a concessão de direito real de uso de bem público municipal, através de procedimento licitatório,em conformidade com a Lei Federaln.°...
  • 30/08/2021 - Lei Complementar 008/21 Autoriza o Executivo a prorrogar o prazo de cessão direito de uso de prédio público municipal, à VISIAUDIO - Associação de país, amigos...
  • 25/08/2021 - Lei Complementar 007/21 Autoriza a concessão de direito de uso de bem público municipal, através de procedimento licitatório, em conformidade com a Lei Federal nº...
  • 09/08/2021 - Lei Complementar 006/21 Autoriza a utilização do Estádio Ubirajara Medeiros pelo Esporte Clube Nove de Julho e dá outras providências.
  • 09/08/2021 - Lei Complementar 005/21 Autoriza a utilização do Estádio Ubirajara Medeiros pelo PSTC e dá outras providências.

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