Leis Complementares 2020  

  • 27/11/2020 - Lei Complementar 052/20 Autoriza a cessão de uso de bem público municipal ao Consórcio Público Intermunicipal do Desenvolvimento do Território Nordeste do Paraná...
  • 31/08/2020 - Lei Complementar 051/20 Revoga as Leis Complementares nºs 20/18 e 22/18 e dá outras providências.
  • 11/08/2020 - Lei Complementar 050/20 Autoriza Cessão de Uso do imóvel público que especifica e dá outras providências.
  • 30/07/2020 - Lei Complementar 049/20 Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cornélio Procópio — REFIS-CP 2020, e dá outras providências.
  • 23/06/2020 - Lei Complementar 048/20 Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 179/12 e dá outras providências.
  • 11/02/2020 - Lei Complementar 047/20 Autoriza o Executivo realizar outorga de uso do imóvel que especifica e dá outras providências.