27/11/2020 - Lei Complementar 052/20Autoriza a cessão de uso de bem público municipal ao Consórcio Público
Intermunicipal do Desenvolvimento do Território Nordeste do Paraná...
31/08/2020 - Lei Complementar 051/20Revoga as Leis Complementares nºs 20/18 e 22/18 e dá outras providências.
11/08/2020 - Lei Complementar 050/20Autoriza Cessão de Uso do imóvel público que especifica e dá outras
providências.
30/07/2020 - Lei Complementar 049/20Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cornélio Procópio — REFIS-CP 2020, e dá outras providências.
23/06/2020 - Lei Complementar 048/20Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 179/12 e dá outras providências.
11/02/2020 - Lei Complementar 047/20Autoriza o Executivo realizar outorga de uso do imóvel que especifica e dá outras providências.