Leis Complementares 2020  

  • 23/06/2020 - Lei Complementar 048/20 Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 179/12 e dá outras providências.
  • 11/02/2020 - Lei Complementar 047/20 Autoriza o Executivo realizar outorga de uso do imóvel que especifica e dá outras providências.
  • 11/02/2020 - Lei Complementar 046/20 Autoriza o Executivo Municipal receber em doação o imóvel que especifica e dá outras providências.
  • 11/02/2020 - Lei Complementar 045/20 Revoga leis de doação para reversão, afetação e reincorporação ao patrimônio público de parte de imóveis doados e dá outras providências.