Leis Complementares 2019  

  • 10/06/2019 - Lei Complementar 035/19 Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cornélio Procópio - REFIS-CP 2019, e dá outras providências.
  • 02/04/2019 - Lei Complementar 034/19 Autoriza o Executivo realizar concessão de uso do imóvel que especifica e dá outras providências.
  • 27/03/2019 - Lei Complementar 033/19 Autoriza a cessão de direito de uso de bem público municipal, através de procedimento licitatório, em conformidade com a Lei Federal n.°...
  • 07/03/2019 - Lei Complementar 032/19 Autoriza a concessão de uso de bem público municipal, através de procedimento licitatório, em conformidade com a Lei Federal nº 8666/93, e dá...
  • 13/02/2019 - Lei Complementar 031/19 Autoriza o Executivo doar área de terras à COHAPAR para implementação de Projeto Habitacional do Programa Morar Bem Paraná, com atendimento à...
  • 01/02/2019 - Lei Complementar 030/19 Autoriza a Administração Pública Municipal a realizar compensação financeira de créditos tributários com créditos tributários com créditos...

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