Leis Complementares 2019  

  • 07/03/2019 - Lei Complementar 032/19 Autoriza a concessão de uso de bem público municipal, através de procedimento licitatório, em conformidade com a Lei Federal nº 8666/93, e dá...
  • 13/02/2019 - Lei Complementar 031/19 Autoriza o Executivo doar área de terras à COHAPAR para implementação de Projeto Habitacional do Programa Morar Bem Paraná, com atendimento à...
  • 01/02/2019 - Lei Complementar 030/19 Autoriza a Administração Pública Municipal a realizar compensação financeira de créditos tributários com créditos tributários com créditos...
  • 01/02/2019 - Lei Complementar 029/19 Estabelece critério para designação de servidores para prática de atos na Secretaria Municipal de Planejamento e dá outras providências.
  • 01/02/2019 - Lei Complementar 028/19 Autoriza o Executivo ceder ao Conselho de Segurança de Cornélio Procópio - CONSEG - a área de terras que especifica e dá outras providências.
  • 01/02/2019 - Lei Complementar 027/19 Altera a Lei Complementar Municipal nº 179/12, de 09 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional e dos cargos de provimento...