Leis Complementares 2019  

  • 04/11/2019 - Lei Complementar 039/19 Autoriza o Executivo doar ao Município de Sertaneja o imóvel que especifica e dá outras providências.
  • 20/09/2019 - Lei Complementar 038/19 Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais n°. 053/02, Lei 087/03, Lei 095/04 e Lei 024/05, no tocante à remuneração de profissionais do...
  • 20/09/2019 - Lei Complementar 037/19 Dispõe sobre a criação de cargos e abertura de vagas para cargos existentes, disciplinados pela Lei Municipal n®. 053/02, e dá outras...
  • 20/09/2019 - Lei Complementar 036/19 Autoriza a administração pública municipal ceder temporariamente área de terras à COHAPAR e dá outras providências.
  • 10/06/2019 - Lei Complementar 035/19 Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cornélio Procópio - REFIS-CP 2019, e dá outras providências.
  • 02/04/2019 - Lei Complementar 034/19 Autoriza o Executivo realizar concessão de uso do imóvel que especifica e dá outras providências.

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