Estatuto dos Servidores Públicos Municipais  

  • 14/11/1994 - Lei 216/94 com Alterações pela Lei 288/95 e Lei Complementar 006/98 Lei 216/94, de 14.11.94, com as alterações introduzidas pela n°288/95, de 30 de junho de 1995 e Lei Complementar n° 006/98, de 31 de março de... » Anexos Lei_216_1994