Decretos 2019  

  • 28/08/2019 - Decreto Legislativo 003/19 Mantém o Veto às emendas ao Projeto de Lei 368/19 que autoriza o Executivo Municipal alterar a Lei nº 74/17 de 28/08/17 - PPA 2018/2021.
  • 28/08/2019 - Decreto Legislativo 002/19 Mantém o Veio às emendas ao Projeto de Lei 369/19 que dispõe sobre asdiretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária do...
  • 28/01/2019 - Decreto Legislativo 001/19 Referenda a indicação da Senhora Marianna de Carlos Amâncio Trombini para ocupação do Cargo Comissionado na Administração Municipal.