23/11/2022 - Lei Complementar 026/22Autoriza o Executivo Municipal receber em doação o imóvel que especifica e dá outras providências.
23/11/2022 - Lei Complementar 025/22Acrescenta inciso e dá nova redação ao §1°, todos do art. 1° da Lei Complementar Municipal n° 17/2022 e dá outras providências.
06/07/2022 - Lei Complementar 024/22Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal n° 21/22 e dá outras providências.
06/07/2022 - Lei Complementar 023/22Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 15/22 e dá outras
providências.
23/06/2022 - Lei Complementar 022/22Dá nova redação ao inciso I do art. 183, da Lei Municipal 216/94, e dá outras providências.
19/05/2022 - Lei Complementar 021/22Autoriza o Executivo Municipal receber em doação o imóvel que especifica e dá outras providências.
