Projetos - Leis Complementares  

  • 26/04/2022 - Projeto de Lei Complementar 022/22 Dá estrutura ao Conselho Municipal de Assistencia Social (CMAS),institui a Conferência Municipal de Assistência Social, as Entidades e...
  • 30/03/2022 - Projeto de Lei Complementar 021/22 Dá nova redação ao art. 87 da Lei Municipal nº 216/94 e dá outras providências.
  • 30/03/2022 - Projeto de Lei Complementar 019/22 Autoriza o Executivo adquirir e alienar,mediante permuta. os imóveis que especifica e dá outras providências.
  • 16/02/2022 - Veto ao Projeto de Lei Complementar 002/21 Veta INTEGRALMENTE o Projeto de Lei 002/21 que altera a Lei Complementar nº 089/2008 no sentido de proibir loteamentos que desatendam disposições...

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