Projetos - Leis Complementares  

  • 21/06/2021 - Projeto de Lei Complementar 002/21 Autoriza a concessão de direito de uso de bem público municipal, através de procedimento licitatório, em conformidade com a Lei Federal nº...
  • 18/02/2021 - Projeto de Lei Complementar 001/21 Autoriza o Executivo realizar cessão de uso do imóvel que especifica e dá outras providências.

Paginação:

«012»

3 Páginas 14 Posts