Projetos - Leis Ordinárias  

  • 20/04/2021 - Projeto de Lei 091/21 Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2022-2025 - e dá outras providências.
  • 15/04/2021 - Projeto de Lei 090/21 Declara de Utilidade Pública o Instituto Plural e dá outras providências.
  • 15/04/2021 - Projeto de Lei 089/21 Dispõe sobre a aquisição de vacinas contra o novo Coronavírus (Sars-CoV-2) e dá outras providências
  • 17/03/2021 - Projeto de Lei 088/21 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$59.192.59 (cinquenta e nove mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos) no...
  • 17/03/2021 - Projeto de Lei 087/21 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$4.928.96 (quatro mil, novecentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos) no exercício...
  • 17/03/2021 - Projeto de Lei 086/21 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 216.054,79 (duzentos e dezesseis mil, cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos) no...

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