Projetos - Leis Ordinárias  

  • 05/07/2021 - Projeto de Lei 104/21 Dá nova redação ao artigo 23 da Lei Municipal nº 701/11 e dá outras providências. » Anexos lei 701-11 normas para habitacao de interesse social
  • 28/06/2021 - Projeto de Lei 103/21 Proíbe a realização de qualquer obra, loteamento ou demais ações que venham ocupar as margens de rodovias estaduais e federais, compreendendo a...
  • 28/06/2021 - Projeto de Lei 102/21 aguardando
  • 04/06/2021 - Projeto de Lei 101/21 Impõe a obrigação de ressarcimento de valores de multa de trânsito e dá outras providências.
  • 04/06/2021 - Projeto de Lei 100/21 Autoriza, em caráter excepcional e temporário, a prorrogação do prazo de validade do Processo Simplificado n° 01/2020 da Secretaria Municipal...
  • 04/06/2021 - Projeto de Lei 099/21 Abre crédito adicional especial no valor de até R$192.500,00 (cento e noventa e dois mil e quinhentos reais) no exercício financeiro de 2021.

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