Leis Ordinárias 2021  

  • 18/11/2021 - Lei 135/21 Altera artigo 9°, inciso 11 da Lei n°90/2014.
  • 18/11/2021 - Lei 134/21 Fica suspensa a recomposição inflacionária que faz menção ao artigo 37, inciso X da Constituição Federal concedida pela Lei Municipal...
  • 11/11/2021 - Lei 133/21 Denomina de RAIMUNDO BASSO o Complexo Esportivo da Praça Central do Distrito de Congonhas.
  • 05/11/2021 - Lei 132/21 Autoriza a criação do Armazém da Família no município de Cornélio Procópio.
  • 04/10/2021 - Lei 131/21 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 73.225,08(Setenta e três mil , duzentos e vinte e cinco reais e oito centavos)no exercício...
  • 04/10/2021 - Lei 130/21 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 532.000,00 (Quinhentos e trinta e dois mil reais)no exercício financeiro de 2021.

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