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18/11/2021 - Lei 134/21Fica suspensa a recomposição inflacionária que faz menção ao artigo 37, inciso X da Constituição Federal concedida pela Lei Municipal...
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04/10/2021 - Lei 131/21Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 73.225,08(Setenta e três mil , duzentos e vinte e cinco reais e oito centavos)no exercício...
04/10/2021 - Lei 130/21Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 532.000,00 (Quinhentos e trinta e dois mil reais)no exercício financeiro de 2021.