Projetos - Leis Ordinárias  

  • 13/03/2020 - Projeto de Lei 445/20 Acrescenta parágrafo único ao art. 286 da Lei Municipal n° 216/94 e dá outras providências.
  • 02/03/2020 - Projeto de Lei 444/20 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$5.000,00 (cinco mil reais) no exercício financeiro de 2020.
  • 02/03/2020 - Projeto de Lei 443/20 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$18.021,46 (dezoito mil, vinte e um reais e quarenta e seis centavos) no exercício financeiro de...
  • 02/03/2020 - Projeto de Lei 442/20 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$20,00 (vinte reais) no exercício financeiro de 2020.
  • 02/03/2020 - Projeto de Lei 441/20 Abre Crédito Adicionai Especial no valor de até R$642.000,00seiscentos e quarenta e dois mil reais) no exercício financeiro de 2020.
  • 02/03/2020 - Projeto de Lei 440/20 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) no exercício financeiro de 2020.

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