Leis Ordinárias 2019
- 10/12/2019 - Lei 364/19 Autoriza o Executivo Municipal a denominar de ARMANDO CAVERSSAN uma das ruas, praça ou bairro de nossa cidade.
- 10/12/2019 - Lei 363/19 Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$16.000,00 (dezesseis mil reais) no exercício financeiro de 2019.
- 10/12/2019 - Lei 362/19 Estabelece carga horária mínima de 40 (quarenta) horas semanais aos cargos comissionados da Câmara Municipal e fixa que suas atribuições devam...
- 04/11/2019 - Lei 361/19 Abre crédito adicional especial no valor de até R$1.462.521,14 (um milhão, quatrocentos e sessenta e dois mil, quinhentos e vinte e um reais e...
- 04/11/2019 - Lei 360/19 Abre crédito adicional especial no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no exercíciofinanceiro de 2019.
- 04/11/2019 - Lei 359/19 Obriga a contratação de vigilância armada às instituições financeiras do município no horário de funcionamento dos caixas eletrônicos.
