Leis Ordinárias 2019  

  • 01/02/2019 - Lei 242/19 Abre Credito Adicional Especial no valor de até R$550.000.00 (quinhentos e cinquenta mil reais) no exercício financeiro de 2019 e criação do...
  • 01/02/2019 - Lei 241/19 Abre crédito adicional especial no valor de até R$2.786.720.92 (dois milhões, setecentos e oitenta e seis mil, setecentos e vinte reais e noventa...
  • 01/02/2019 - Lei 240/19 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$1.166.000,00 (um milhão, cento e sessenta e seis mil reais) no exercício financeiro de 2019.
  • 01/02/2019 - Lei 239/19 Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$8.183.000.00 (oito milhões, cento e oitenta e três mil reais) no exercício financeiro de 2019.

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