Projetos - Leis Ordinárias  

  • 28/07/2017 - Projeto de Lei 058/17 Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$1.765.000,00 (um milhão, setecentos e sessenta e cinco mil reais) no exercício...
  • 10/07/2017 - Projeto de Lei 057/17 Revoga a Lei Municipal que especifica. » Anexos Lei_105_1990
  • 29/06/2017 - Projeto de Lei 056/17 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. e dá outras providências.
  • 29/06/2017 - Projeto de Lei 055/17 Acrescenta e modifica dispositivos na Lei Municipal n° 111/2013 e dá outras providências. » Anexos lei 111-13 conselho municipal de esporte e lazer
  • 19/06/2017 - Projeto de Lei 054/17 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a ADECON - Associação do Desenvolvimento Comunitário de Congonhas e dá outras...
  • 19/06/2017 - Projeto de Lei 053/17 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná para viabilizar a construção de...

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