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06/12/2017 - Lei 102/17Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente no Município de Cornélio Procópio e dá outras providências.
06/12/2017 - Lei 101/17Revoga e dá nova redação a artigos e parágrafos da Lei Municipal n° 505/09 e dá outras providências.
06/12/2017 - Lei 100/17Torna Obrigatório afixar, em lugar visível, lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão, número de leitos e de Unidades de...
06/12/2017 - Lei 099/17Dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Município de Cornélio Procópio, e dá outras providências.
24/10/2017 - Lei 098/17Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) no exercício
financeiro de 2017.