Leis Ordinárias 2013
- 20/02/2017 - Lei 127/13 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) no exercício financeiro de 2013.
- 20/02/2017 - Lei 126/13 Concede isenção de IPTU a área de terras que especifica e dá outras providências.
- 20/02/2017 - Lei 125/13 Concede isenção de IPTU e incluí no perímetro urbano a área de terras que especifica e dá outras providências.
- 20/02/2017 - Lei 124/13 Dá-se o nome de PRAÇA da BÍBLIA à área em frente ao Terminal Rodoviário.
- 20/02/2017 - Lei 123/13 Concede isenção de IPTU e incluí no perímetro urbano a área de terras que especifica e dá outras providências.
- 20/02/2017 - Lei 122/13 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no exercício financeiro de 2013.
