Projetos - Leis Ordinárias  

Enviado 08/10/2019

Projeto de Lei 020/19

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Estabelece carga horária mínima aos cargos comissionados da Câmara Municipal e fixa que suas atribuições devam corresponder à natureza de cargo em comissão, em cumprimento à Recomendação Administrativa nº 015/2018 expedida pelo Ministério Público.