Projetos - Leis Ordinárias
Enviado 05/08/2019
Projeto de Lei 400/19
Isenta do pagamento de taxa de ocupação de prédios públicos as instituições beneficentes declaradas de utilidade pública e sem fins lucrativos e dá outras providências.
Enviado 05/08/2019
Isenta do pagamento de taxa de ocupação de prédios públicos as instituições beneficentes declaradas de utilidade pública e sem fins lucrativos e dá outras providências.
