Enviado 28/06/2019

Projeto de Lei 392/19

Dispõe sobre o comércio ambulante c a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos, sobre a publicidade nos equipamentos desse comércio e dessa prestação de serviços e o funcionamento de feiras livres, de artesanato, do agricultor, noturna, food-trucks e similares e dá outras providências.