Projetos - Leis Ordinárias
Enviado 19/12/2018
Projeto de Lei 284/18
Autoriza a Administração Pública Municipal realizar compensação financeira de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo, e dá outras providências.
Enviado 19/12/2018
Autoriza a Administração Pública Municipal realizar compensação financeira de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo, e dá outras providências.
