Leis Complementares 2017
Enviado 05/01/2018
Lei Complementar 014/17
Acrescenta inciso I ao parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar Municipal n° 172/11 e dá outras providências.
Enviado 05/01/2018
Acrescenta inciso I ao parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar Municipal n° 172/11 e dá outras providências.
