Leis Complementares 2017
Enviado 24/10/2017
Lei Complementar 011/17
Dá nova redação ao incisos VI e VII do art. 21, e acrescenta parágrafo único ao art. 22, todos da Lei Complementar Municipal n° 036/16, e dá outras providências.
Enviado 24/10/2017
Dá nova redação ao incisos VI e VII do art. 21, e acrescenta parágrafo único ao art. 22, todos da Lei Complementar Municipal n° 036/16, e dá outras providências.
